DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA E REGISTRO DE CHAPAS
ELEIÇÕES DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – CFMV
Para fins de registro de chapas nas Eleições do CFMV, os interessados deverão apresentar, na forma da Resolução do CFMV nº 1.665, de 28 de agosto de 2025, os seguintes documentos obrigatórios:
– Em nome da Chapa:
- Requerimento de Inscrição de Chapa, conforme ANEXO I da Resolução do CFMV n.º 1665/2025; e
- Declaração de Canais de Comunicação da Chapa, conforme ANEXO III da Resolução do CFMV n.º 1665/2025.
– Cada integrante da Chapa deve apresentar:
- Termo de Anuência para Registro de Candidatura, conforme ANEXO II da Resolução do CFMV n.º 1665/2025;
- Certidões expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), compreendendo:
2.1. Certidão de quitação eleitoral: que ateste que a pessoa física está quite com a justiça eleitoral; e
2.2. Certidão de crimes eleitorais: que ateste não constar registro de condenação criminal eleitoral, transitada em julgado.
- Certidões expedidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), compreendendo:
3.1. Certidão negativa de contas julgadas irregulares com implicação eleitoral: que ateste não constar da relação de pessoas físicas com contas julgadas irregulares e condenação transitada em julgado, nos últimos 8 (oito) anos, para fins de declaração de inelegibilidade;
3.2. Certidão negativa de licitante inidôneo: que ateste não constar da relação de responsáveis inidôneos para participar de licitação na administração pública federal; e
3.3. Certidão negativa de inabilitado para função pública: que ateste não constar da relação de responsáveis com inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal.
- Autodeclaração de que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a VIII do art. 25 da Resolução do CFMV n.º 1665/2025.
Registra-se que a regularidade cadastral, financeira e ético-profissional será consultada diretamente pela CEF, com o auxílio da área de Tecnologia da Informação do CFMV, mediante consulta aos sistemas internos da autarquia.
Os modelos dos documentos estão disponíveis para download:
– ANEXO I: Requerimento de Inscrição de Chapa;
– ANEXO II: Termo de Anuência para Registro de Candidatura;
– ANEXO III: Declaração de Canais de Comunicação da Chapa;
– ANEXO IV: Comunicação de Decisão sobre Registro de Chapa;
– ANEXO V: Declaração de Inexistência de Impedimentos ou Suspeições;
– ANEXO VI: Notificação para Retirada de Propaganda Irregular;
– ANEXO VII: Notificação de Cancelamento de Registro de Chapa;
– AUTODECLARAÇÃO: não enquadramento em quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I a VIII do art. 25 da Resolução do CFMV n.º 1665/2025.
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
- a) O candidato que se enquadrar na situação prevista no inciso VII do artigo 25 da Resolução do CFMV n.º 1665/2025 deverá se desincompatibilizar da função ou cargo até a data limite para a inscrição da Chapa, sendo obrigatória a apresentação de documento comprobatório da desincompatibilização.
- b) O candidato que exercer qualquer atividade remunerada no Sistema CFMV/CRMVs deve se licenciar antes da data do requerimento de inscrição da Chapa e apresentar comprovante de licença de cargo ou função.
