Comissão de Assuntos Institucionais (CAI/CFMV)

PORTARIA 99/2025 – PR/DE/CFMV/SISTEMA, de 3 de abril de 2025

A CAI tem as seguintes atribuições:

Auxiliar a Assessoria Parlamentar do CFMV na supervisão, orientação e controle das atividades relacionadas ao acompanhamento de matérias legislativas e outros assuntos de interesse do CFMV junto ao Poder Legislativo; solicitar às áreas técnicas do CFMV ou a profissionais inscritos no Sistema CFMV/CRMVs parecer sobre os projetos de lei de interesse do Conselho em tramitação no Poder Legislativo; Analisar, compatibilizar e providenciar o encaminhamento de pareceres técnicos e anteprojetos de lei à Assessoria Parlamentar; atender aos requerimentos de informações do Poder Legislativo em articulação com os demais setores do CFMV; submeter aos órgãos técnicos do CFMV os pleitos de informação de parlamentares e providenciar o respectivo atendimento; preparar, consultando os órgãos técnicos, o posicionamento conclusivo do CFMV sobre matérias de seu interesse em fase de sanção presidencial, indicando as razões de veto ou de apoio; examinar, compatibilizar e consolidar os subsídios fornecidos pelos órgãos técnicos chamados a opinar sobre as proposições legislativas ou pleitos de parlamentares; acompanhar as autoridades do CFMV em visitas e audiências na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, prestando-lhes o apoio necessário; propor estratégias de relacionamento institucional com o Congresso Nacional, órgãos do Poder Executivo e demais instituições de interesse do CFMV; promover, em articulação com a Assessoria Parlamentar, a integração com os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs), visando à uniformização de posicionamentos sobre matérias legislativas; elaborar relatórios e sugestões de encaminhamentos a serem submetidos à Presidência do CFMV.