Política de Privacidade do Sistema CFMV/CRMVs

1. Informações gerais

1.1. A presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo como tratamos, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários que acessam nosso website ou aplicativo mobile. Seu objetivo é esclarecer os interessados acerca dos tipos de dados que são coletados, dos motivos da coleta e da forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar ou excluir estas informações.

1.2. Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais – RGDP).

1.3. Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

2. Direitos do usuário

2.1. O Sistema CFMV/CRMVs se compromete a cumprir as normas previstas no LGPD, em respeito aos seguintes princípios:

I. Os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);
II. Os dados pessoais do usuário serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);
III. Os dados pessoais do usuário serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados);
IV. Os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão) pelo próprio usuário ou pelo regional no qual está inscrito;
V. Os dados pessoais do usuário serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);
VI. Os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).
VII. O usuário possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:
a) Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
b) Direito de retificação: é o direito do usuário de obter, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
c) Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter seus dados apagados;
d) Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando não se precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;
e) Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);
f) Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao Website ou aplicativo, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro aplicativo;
g) Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

2.2. O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao Website ou aplicativo com o assunto “LGPD”, especificando:

I. Nome completo ou nome empresarial, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu procurador;
II. Direito que deseja exercer perante ao Website ou aplicativo;
III. Data do pedido e assinatura do usuário;
IV. Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.

2.3. O pedido deverá ser enviado ao e-mail:ouvidoria@cfmv.gov.br, ou por correio, ao seguinte endereço:Conselho Federal de Medicina Veterinária – SIA Trecho 6 – Lotes 130 e 140 – Brasília-DF – CEP 71205-060.

2.4. O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.

3. Dever de não fornecer dados de terceiros

3.1. Durante a utilização do aplicativo, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário do aplicativo deverá fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

4. Tipos de dados coletados

4.1 Dados informados no formulário de contato

4.1.1. Os dados eventualmente informados pelo usuário que utilizar o formulário de contato disponibilizado no aplicativo, incluindo o teor da mensagem enviada, serão coletados e armazenados.

4.2. Dados sensíveis

4.2.1. Não serão coletados dados sensíveis dos usuários, assim entendidos aqueles definidos no inciso II do artigo 5º da Lei de Proteção de Dados Pessoais. Assim, dentre outros, não haverá coleta dos seguintes dados:

I. dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso do usuário;
II. dados genéticos;
III. dados biométricos para identificar uma pessoa natural de forma inequívoca;
IV. dados relativos à saúde do usuário;
V. dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual do usuário;

4.3. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais

4.3.1. Ao utilizar os serviços do Website ou aplicativo, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade.

4.3.2. O usuário tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita pelo e-mail:ouvidoria@cfmv.gov.br, ou por correio enviado ao seguinte endereço: SIA Trecho 6 – Lotes 130 e 140 – Brasília-DF – CEP 71205-060

4.3.3. O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados.

4.3.4. O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas no artigo 7º § 3º e § 4º, somado ao inciso II do artigo 11 da LGP, conforme a seguir:

I. para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II. para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III. quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados;
IV. para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
V. para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro;
VI. para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;
VII. quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais;
VIII. para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
4.4. Finalidades do tratamento dos dados pessoais

4.4.1. Os dados pessoais do usuário coletados pelo Website ou aplicativo têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário e a fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.

4.4.2. Os dados pessoais poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como para dar subsídio ao Website ou aplicativo para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.

4.4.3. O Website ou aplicativo recolhe os dados do usuário para que seja realizada definição de perfis (profiling), ou seja, tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizar estes dados para avaliar certos aspectos pessoais do usuário, principalmente para analisar ou prever características relacionadas ao seu desempenho profissional, a sua situação econômica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou deslocamento.

4.4.4. O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, sendo que, em qualquer caso, os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.

4.5. Prazo de conservação dos dados pessoais

4.5.1. Os dados pessoais do usuário serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados.O período de conservação dos dados é definido de acordo com os seguintes critérios:

a) Os dados serão armazenados pelo tempo necessário para a prestação dos serviços fornecidos pelo Sistema CFMV/CRMVs.

b) Os dados pessoais dos usuários apenas poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses:

i. para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
ii. para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
iii. para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação;
iv. para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

4.6. Destinatários e transferência dos dados pessoais

4.6.1. Os dados pessoais do usuário não serão compartilhados com terceiros. Serão, portanto, tratados apenas por este Website ou aplicativo abrangendo o Sistema Conselhos Federais e Regionais de Medicina Veterinária – Sistema CFMV/CRMVs.

5. Do tratamento dos dados pessoais

5.1. Do responsável pelo tratamento dos dados (data controller)

5.1.1. O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.

5.1.2. No Website ou aplicativo, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é o Conselho Federal de Medicina Veterinária, que poderá ser contatado pelo e-mail: cfmv@cfmv.gov.br ou no endereço: SIA Trecho 6 – Lotes 130 e 140 – Brasília-DF – CEP 71205-060.

5.1.3. O responsável pelo tratamento dos dados se encarregará diretamente do tratamento dos dados pessoais do usuário.

5.2. Do encarregado de proteção de dados (data protectionofficer)

5.2.1 O encarregado de proteção de dados (data protectionofficer) é o profissional encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações do Website ou aplicativo nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais e de outras disposições de proteção de dados presentes na legislação nacional e internacional, em cooperação com a autoridade de controle competente.

5.2.2. No Website ou aplicativo o encarregado de proteção de dados (data protectionofficer) é Marcos Paulo Paranhos Del Fiaco, que poderá ser contatado pelo e-mail:informatica@cfmv.gov.br.


6. Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário

6.1. O Website ou aplicativo se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

6.2. Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

6.3. O Website ou aplicativo utiliza certificado SSL (Secure Socket Layer) que garante que os dados pessoais se transmitam de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

6.4. No entanto, o Website ou aplicativo se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O Website ou aplicativo se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

6.5. A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

6.6. Por fim, o Website ou aplicativo se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

7. Das alterações

7.1. A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em 20/10/2020.

7.2. O editor (CFMV) se reserva o direito de modificar, a qualquer momento o aplicativo as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do Website ou aplicativo do Sistema CFMV/CRMVs, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

7.3. O usuário será notificado em caso de alteração desta política. Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o usuário demonstra sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações deverá interromper, imediatamente, o acesso ao Website ou aplicativo e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.

8. Do Direito aplicável e do foro

8.1. Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

8.2. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da seção judiciária do Distrito Federal em que se encontra a sede do editor do Website ou aplicativo.