Atas e acórdãos

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04/11/2019 – Atualizado em 11/04/2024 – 9:43am Atas de Sessões Plenárias Ordinárias (SPO) Atas de Sessões Plenárias Extraordinárias (SPE) Atas das Câmaras de Presidentes Acórdão de Sessões Especiais de Julgamento (SEJ)