Atas e acórdãos

04/11/2019 – Atualizado em 04/11/2026 – 3:23pm Atas de Sessões Plenárias Ordinárias (SPO) 2026 402ª (22/01/2026), em Brasília/DF 403ª (26/02/2026), em Brasília/DF 404ª (27/03/2026), em Brasília/DF 405ª (16/04/2026), em Brasília/DF 406ª (13 e 14/05/2026), em Brasília/DF 407ª (18/06/2026), em Brasília/DF 408ª (22 e 23/07/2026), em Brasília/DF 409ª (21/08/2026), em Brasília/DF 410ª (25/10/2026), em Brasília/DF 411ª […]