Atas e acórdãos
04/11/2019 – Atualizado em 23/05/2025 – 4:45pm Atas de Sessões Plenárias Ordinárias (SPO) 2025 390ª (22 e 23/01/2025), em Brasília/DF 391ª (18 e 19/02/2025), em Brasília/DF 392ª (26 e 27/03/2025), em Brasília/DF e virtual 2024 378ª (26/01/2024), em Brasília/DF 379ª (21/02/2024), em Brasília/DF 380ª (14 e 15/03/2024), em Brasília/DF 381ª (23 e 24/04/2024), em Florianópolis/SC […]