Atas e acórdãos
04/11/2019 – Atualizado em 29/09/2025 – 11:15am Atas de Sessões Plenárias Ordinárias (SPO) 2025 390ª (22 e 23/01/2025), em Brasília/DF 391ª (18 e 19/02/2025), em Brasília/DF 392ª (26 e 27/03/2025), em Brasília/DF e virtual 393ª (23/04/2025), em Brasília/DF e virtual 394ª (21 e 22/05/2025), em Salvador/BA 395ª (16 e 17/06/2025), em Brasília/DF 396ª (22 a […]
