Atas e acórdãos

04/11/2019 – Atualizado em 05/06/2024 – 10:52am Atas de Sessões Plenárias Ordinárias (SPO) Atas de Sessões Plenárias Extraordinárias (SPE) Atas das Câmaras de Presidentes Acórdão de Sessões Especiais de Julgamento (SEJ)