Atas e acórdãos

04/11/2019 – Atualizado em 01/10/2024 – 2:00pm Atas de Sessões Plenárias Ordinárias (SPO) 2024 378ª (26/01/2024), em Brasília/DF 379ª (21/02/2024), em Brasília/DF 380ª (14 e 15/03/2024), em Brasília/DF 381ª (23 e 24/04/2024), em Florianópolis/SC 382ª (23 e 24/05/2024), em Belo Horizonte/MG 383ª (18 e 19/06/2024), em João Pessoa/PB 2023 366ª (26 e 27/01/2023), em Brasília/DF […]