Atas e acórdãos

04/11/2019 – Atualizado em 06/04/2026 – 9:46am Atas de Sessões Plenárias Ordinárias (SPO) 2026 402ª (22/01/2026), em Brasília/DF 403ª (26/02/2026), em Brasília/DF 2025 390ª (22 e 23/01/2025), em Brasília/DF 391ª (18 e 19/02/2025), em Brasília/DF 392ª (26 e 27/03/2025), em Brasília/DF e virtual 393ª (23/04/2025), em Brasília/DF e virtual 394ª (21 e 22/05/2025), em Salvador/BA […]