Programa de Regularização Tributária Rural é publicado no Diário Oficial
15/01/2018 – Atualizado em 31/10/2022 – 8:43am Foi publicada na quarta-feira (10/1), no Diário Oficial da União, lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural, que permite a renegociação das dívidas de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer, que vetou 24 […]