lei

Atualizado em 12/04/2011

Em breve, Santos terá um órgão destinado a administrar recursos para serem investidos em programas de defesa da causa animal. O projeto de lei (PL) que cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (Fubem) foi aprovado nesta segunda-feira, em segunda e definitiva votação, durante sessão da Câmara.

O projeto, de autoria do prefeito João Paulo Papa, nasceu de um requerimento do vereador Benedito Furtado (PSB). Cabe exclusivamente ao Executivo a criação de fundos municipais, que possuem despesa financeira. "É uma luta antiga. A reivindicação surgiu de organizações não governamentais que atuam na Cidade", disse Furtado.

"A ideia é ampliar a fontes de recursos para a promoção do bem-estar dos animais, além da elaboração de ações, programas e projetos". Os recursos do fundo serão geridos por um conselho diretor, formado por sete membros: três da área pública (incluindo o secretário municipal de Meio Ambiente), três de entidades protetoras e um representante do setor de Educação (Medicina Veterinária ou Ciências Biológicas).

"Levando-se em conta que a causa animal é uma causa ambiental" ­ conforme o prefeito salienta na justificativa da matéria ­, o projeto prevê ainda a captação de dinheiro proveniente de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), firmados pelo Ministério Público com empresas autuadas por danos ambientais.

O prefeito salienta que na 2ª Conferência Municipal de Santos para a Proteção à Vida Animal, realizada em 2009, foram apresentadas propostas que, "para serem concretizadas, dependem de recursos, que não podem ser provenientes apenas de órgãos da Municipalidade, cujos orçamentos são limitados".

Ações

Entre as várias ações previstas, estão o incentivo à posse responsável de animais, implantação de programas de controle populacional e a capacitação de agentes que assegurem o cumprimento da legislação municipal. As contas do fundo serão analisadas anualmente pelo Conselho Municipal para Proteção à Vida Animal (Comvida).

Está previsto, também, que os carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) contenham um boleto de contribuição anual facultativa ­ no valor inicial de R$ 20,00 ­ para o munícipe interessado em doar para Fubem. "O prefeito foi sensível à causa. É mais do que justo que os animais tenham o respeito no mínimo à altura do patamar que Santos atingiu", discursou Furtado.