Justiça determina que Município de Acarape crie Serviço de Inspeção Municipal com médicos-veterinários concursados

25/08/2025 – Atualizado em 25/08/2025 – 11:42am

A Justiça Federal determinou que o Município de Acarape, no Ceará, implante, no prazo de 60 dias, o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e apresente, em até 90 dias, planejamento para a realização de concurso público visando à contratação de médicos-veterinários concursados.

A decisão é resultado da ação civil pública movida em conjunto pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará (CRMV-CE) e pelo Sindicato dos Médicos Veterinários do Ceará (Sinvet). A iniciativa reforça a importância da atuação integrada das entidades representativas, que, mesmo em âmbitos diferentes, unem forças para proteger a sociedade e fortalecer a Medicina Veterinária.

A iniciativa conjunta do conselho regional e do sindicato demonstra que as entidades representativas da Medicina Veterinária não apenas fiscalizam, mas também atuam de forma efetiva na defesa da sociedade e da categoria profissional. A medida reforça o compromisso das instituições em exigir do poder público o cumprimento de suas responsabilidades, especialmente em questões que afetam diretamente a saúde coletiva e a valorização do trabalho médico-veterinário.

O presidente do CRMV-CE, Daniel Viana, destacou a importância desse movimento. “É um compromisso da nossa gestão e também do sindicato. Entramos na Justiça em conjunto para que 184 municípios do Ceará implantassem o SIM, inclusive com o pagamento do piso salarial para os médicos-veterinários. Esta é uma primeira vitória. É um benefício para a sociedade e respeito à categoria que mantém a saúde da população. Não iremos descansar até finalizar todo este processo junto aos outros 183 municípios que ainda não têm o serviço”, destaca.

A sentença também representa uma vitória para todo o Sistema CFMV/CRMVs, que trabalha em rede para fiscalizar, orientar e cobrar políticas públicas que assegurem alimentos seguros e de qualidade. O caso de Acarape evidencia como a ação local de um Conselho Regional, apoiada pela mobilização sindical, ganha repercussão nacional ao reafirmar o papel dos médicos-veterinários como agentes de saúde única.

Impactos – A criação do SIM terá efeitos diretos na saúde da população, ao impedir a comercialização de produtos de origem animal sem inspeção. Além disso, contribui para o desenvolvimento econômico local, permitindo que pequenos produtores se formalizem, ampliem mercados e possam alcançar equivalência junto ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA).

Para a presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), Ana Elisa Almeida, a decisão é histórica. “O caso de Acarape mostra como a atuação articulada do Sistema CFMV/CRMVs, em conjunto com entidades representativas como os sindicatos, pode gerar transformações concretas. Não se trata apenas de uma vitória jurídica: é um avanço para a saúde coletiva, para a segurança alimentar e para a valorização profissional dos médicos-veterinários. Essa decisão é um marco que precisa inspirar outros municípios do Brasil”.

Ana Elisa também ressalta o papel central dos profissionais. “Somente médicos-veterinários têm a competência técnica e legal para conduzir a inspeção de produtos de origem animal. O reconhecimento judicial reforça a importância da Medicina Veterinária no contexto da saúde única, que conecta saúde humana, saúde animal e meio ambiente. É uma vitória que evidencia o valor da nossa profissão para toda a sociedade”, completa.