CFMV firma compromisso com TCU para fortalecer fiscalização, transparência e proteção à sociedade

Acordo integra iniciativa nacional do Tribunal de Contas da União e estabelece plano de ação para aprimorar a atuação do Sistema CFMV/CRMVs nos próximos dois anos

O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) formalizou, nesta quarta-feira (7), sua adesão ao Compromisso Cidadão, iniciativa do Tribunal de Contas da União (TCU) voltada ao aperfeiçoamento da gestão pública e à construção de soluções para problemas que impactam diretamente a população. O termo foi assinado pela presidente do CFMV, médica-veterinária Ana Elisa Almeida, e pelo presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo Filho, durante cerimônia realizada em Brasília.

A adesão estabelece uma agenda de trabalho para fortalecer a coordenação nacional do Sistema CFMV/CRMVs, aprimorar a fiscalização do exercício profissional, ampliar a transparência e promover maior integração de informações entre os Conselhos Federal e Regionais. O compromisso terá vigência de dois anos, de 7 de outubro de 2026 a 6 de outubro de 2028.

O CFMV integra, ao lado dos sistemas de Enfermagem e de Engenharia e Agronomia, a etapa-piloto da iniciativa voltada aos conselhos de fiscalização profissional. Cada sistema desenvolverá um plano de ação próprio, considerando suas atribuições, necessidades e desafios institucionais.

Durante a cerimônia, a presidente do CFMV destacou que a adesão representa uma oportunidade de aperfeiçoar a atuação integrada dos conselhos e fortalecer sua responsabilidade perante a população.

“Queremos um sistema federal e regional cada vez mais integrado, capaz de compartilhar informações, estabelecer diretrizes nacionais, aprimorar a fiscalização e prestar contas à sociedade. A razão de existir dos conselhos profissionais não está dentro dos conselhos, está na sociedade”, afirmou Ana Elisa.

O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, ressaltou o caráter colaborativo da iniciativa e a importância de transformar o diálogo institucional em resultados concretos.

“O Compromisso Cidadão não é apenas um documento assinado. Ele é uma forma de trabalhar. É colocar na mesma mesa aqueles que têm responsabilidades diferentes, mas que compartilham um mesmo objetivo: resolver um problema que está impactando a vida do cidadão”, declarou.

Fiscalização profissional orientada ao interesse público

A participação do CFMV está diretamente relacionada à função pública desempenhada pelos conselhos profissionais. No caso da Medicina Veterinária e da Zootecnia, a fiscalização e a orientação do exercício profissional contribuem para a proteção da saúde pública, a segurança dos alimentos, o bem-estar animal, a saúde única e a qualidade dos serviços prestados à população.

O Compromisso Cidadão busca fortalecer essa atuação por meio de medidas que promovam maior articulação entre os Conselhos Federal e Regionais, respeitadas suas competências legais e autonomias administrativas.

A iniciativa também está alinhada às conclusões do Acórdão nº 309/2026-TCU-Plenário, decorrente de auditoria que avaliou a coordenação e a supervisão exercidas pelos conselhos federais sobre os respectivos regionais.

O levantamento identificou desafios relacionados à governança, ao planejamento, à padronização de procedimentos e à integração de informações nos sistemas de fiscalização profissional. A partir desse diagnóstico, o TCU propôs o desenvolvimento de compromissos institucionais orientados à melhoria dos serviços e à demonstração de resultados para a sociedade.

Plano de ação prevê melhorias nos próximos dois anos

A adesão ao Compromisso Cidadão será acompanhada de um plano de ação com medidas, responsáveis, prazos e resultados esperados. O documento estabelece prioridades para o aperfeiçoamento institucional do Sistema CFMV/CRMVs e mecanismos de acompanhamento das entregas.

Entre as principais frentes de atuação estão o fortalecimento da governança e da coordenação nacional, o aprimoramento dos procedimentos de fiscalização, a integração tecnológica e das bases de dados, a ampliação da transparência e o desenvolvimento de ações de comunicação e educação voltadas à sociedade.

O plano contempla, ainda, a elaboração de orientações nacionais para a gestão e a fiscalização, o aperfeiçoamento do compartilhamento de informações e a ampliação do acesso público a dados e conteúdos institucionais.

A implementação ocorrerá de forma gradual, considerando as condições técnicas e operacionais de cada iniciativa. Os resultados serão acompanhados por meio de indicadores, permitindo avaliar os avanços alcançados e realizar eventuais ajustes durante a execução.

No âmbito do CFMV, a coordenação do projeto ficará sob responsabilidade da controladora do Conselho, administradora Janaína Lobão Sampaio Calheiros, designada por portaria. A Controladoria atuará na articulação entre as unidades do Conselho Federal, os Conselhos Regionais e o TCU, acompanhando prazos, atividades e resultados.

A execução das medidas permanecerá sob responsabilidade das áreas competentes do Sistema CFMV/CRMVs. Ao TCU caberá atuar como articulador e facilitador da iniciativa, nos limites de suas atribuições institucionais.

Compromisso Cidadão

O Compromisso Cidadão é uma iniciativa voluntária e colaborativa do TCU que reúne órgãos públicos e outros atores em torno de soluções para desafios que afetam a população. O modelo prevê a definição de responsabilidades, metas, prazos e indicadores para acompanhar os resultados das ações desenvolvidas.

Além da fiscalização das profissões regulamentadas, a primeira etapa da iniciativa contempla medidas para aprimorar a regularização da aquicultura em águas da União, com participação do Ministério da Pesca e Aquicultura, da Secretaria do Patrimônio da União, da Marinha do Brasil e de representantes do setor.

Na sessão plenária desta quarta-feira, o TCU aprovou o modelo de Compromisso Cidadão destinado aos conselhos de fiscalização profissional, sob relatoria do ministro Odair Cunha. A decisão permite que outros sistemas profissionais também participem da iniciativa, mediante apresentação de seus respectivos planos de ação.

Com a formalização do termo, o Sistema CFMV/CRMVs passa a contar com uma agenda estruturada de aperfeiçoamento institucional, com acompanhamento de resultados e foco na qualidade da fiscalização, na transparência e na proteção da sociedade.