BEM-ESTAR
13/03/2013 – Atualizado em 31/10/2022 – 9:05am
A 2ª Vara Cível de Curitiba determinou ontem a apreensão de todos os cães sob responsabilidade da empresa Protecães Locação de Cães e Alarmes Ltda. A Justiça também proibiu a empresa de alugar cachorros para guarda de residências e empresas privadas.
O Ministério Público (MP) havia constatado que, apesar de uma lei estadual impedir a locação de cães de guarda, o serviço vinha sendo realizado pela empresa denunciada. A ação civil pública que motivou a decisão foi ajuizada em dezembro do ano passado pelo MP.
A decisão é assinada pelo juiz Luciano Campos de Albuquerque, que determinou ainda que a Protecães forneça um relatório de todos os cães, com atestado de saúde de cada um deles, assinado por um Médico Veterinário. Em caso de descumprimento, a empresa terá de pagar R$ 50 mil por dia, como multa.