Exame de proficiência em Medicina Veterinária é aprovado na CCJ da Câmara e segue para o Senado

Medida pretende instituir filtro nacional de qualidade e pode induzir mudanças estruturais na formação veterinária no país

A criação do Exame de Habilitação Profissional em Medicina Veterinária deu um passo decisivo no Congresso Nacional. O Projeto de Lei nº 4.262/2023 foi aprovado nesta terça-feira (5) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados e segue agora para análise do Senado Federal.

A aprovação na CCJ — última etapa nas comissões da Câmara — consolida o avanço da proposta no Legislativo e abre caminho para sua tramitação final, aproximando o exame de se tornar uma política pública nacional voltada à qualificação do exercício profissional.

O resultado é fruto de uma articulação institucional contínua do Sistema CFMV/CRMVs, conduzida pela Comissão de Assuntos Institucionais do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), que vem atuando diretamente junto a parlamentares, lideranças partidárias e equipes técnicas desde a apresentação do projeto.

A presidente do CFMV, Ana Elisa Almeida, acompanhou a tramitação ao lado de integrantes da comissão, liderada pelo vice-presidente Romulo Spinelli e composta por representantes de Conselhos Regionais de todo o país. O grupo intensificou o diálogo no Congresso e reforçou a relevância sanitária, social e educacional da proposta.

Ao longo da tramitação, o projeto foi consolidado como uma medida estruturante para a profissão, ao estabelecer que o exercício da Medicina Veterinária estará condicionado à aprovação em exame nacional regulamentado pelo CFMV.

Para a presidente do CFMV, a aprovação na CCJ representa um marco histórico:

“Essa aprovação é um avanço fundamental para a Medicina Veterinária brasileira. O exame não é apenas uma avaliação, é uma ferramenta de proteção da sociedade, de valorização profissional e de indução de qualidade no ensino. Estamos falando de garantir que os profissionais que chegam ao mercado estejam efetivamente preparados para atuar em áreas essenciais como saúde pública, segurança alimentar e bem-estar animal.”

A proposta ocorre em um contexto de expansão significativa dos cursos de graduação no país, cenário que tem ampliado o debate sobre a qualidade da formação e a necessidade de mecanismos que assegurem padrões mínimos de competência técnica.

Além de proteger a sociedade, o exame tende a impactar diretamente as instituições de ensino, que deverão fortalecer currículos, práticas laboratoriais, estágios supervisionados e formação técnica para garantir o desempenho de seus egressos.

O texto aprovado mantém a previsão de um período de vacância de cinco anos após eventual sanção presidencial, de modo que a exigência será aplicada apenas aos novos profissionais formados após esse prazo. A medida busca assegurar uma transição adequada para adaptação das instituições de ensino.

Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para o Senado Federal, onde será analisado pelas comissões temáticas antes de eventual votação em plenário.

Linha do tempo da tramitação do PL 4.262/2023

▶️ Apresentação do projeto
Proposta apresentada em 31 de agosto de 2023, com o objetivo de instituir o Exame de Habilitação Profissional em Medicina Veterinária.

▶️ Distribuição às comissões
Em 11 de setembro de 2023, o projeto foi encaminhado às Comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em regime de tramitação ordinária e com apreciação conclusiva.

▶️ Aprovação na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Após debates técnicos e apresentação de parecer, a proposta foi aprovada em 2 de julho de 2025, com complementação de voto do relator.

▶️ Análise na CCJC
O projeto passou por diferentes relatorias até a consolidação do parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.

▶️ Aprovação na CCJC
Em 5 de maio de 2026, o parecer foi aprovado, concluindo a tramitação nas comissões da Câmara.

▶️ Próxima etapa: Senado Federal
Com a aprovação conclusiva na Câmara, o projeto segue agora para análise do Senado.