Tramitação

11/11/2010 – Atualizado em 31/10/2022 – 9:24am

O engenheiro de alimentos poderá atuar como fiscal federal agropecuário. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão terminativaÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. , nesta quarta-feira (10), proposta do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) que altera as atribuições dos fiscais para permitir o exercício da função pelos engenheiros de alimentos.

Ao apresentar seu parecer favorável, o relator, senador Osmar Dias (PSDB-PR), disse ter acrescentado emenda ao projeto (PLS 734/07) para torná-lo autorizativo. O parlamentar reconheceu ser uma questão de justiça permitir ao engenheiro de alimentos fazer a inspeção sanitária de alimentos, mas ponderou que decisão nesse sentido cabe ao Poder Executivo.

– Há um equívoco na lei [que disciplina o cargo de fiscal federal agropecuário], porque não inclui o engenheiro de alimentos entre os profissionais que podem exercer a inspeção sanitária de alimentos, como agrônomos, veterinários, zootecnistas, farmacêuticos e químicos — afirmou Osmar Dias.

Competência

Ainda segundo o relator, o país tem 65 cursos de graduação, 30 cursos de mestrado e 19 de doutorado na área de engenharia de alimentos. Na sua avaliação, esse profissional teria toda a competência para inspecionar o acondicionamento, a preservação, a distribuição, o processamento, o transporte e o abastecimento de produtos da indústria alimentícia.

Arthur Virgílio já havia reconhecido, na justificação do projeto, o engenheiro de alimentos como o profissional mais capacitado para inspecionar o processamento de substâncias na indústria alimentícia. O parlamentar se mostrou convencido de que esse especialista tem muito a contribuir para o setor de fiscalização de alimentos de origem agropecuária.

Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o projeto seguirá para votação na Câmara dos Deputados