Inscrição, cancelamento, suspensão, movimentação de pessoa física e jurídica

Para o exercício da profissão, o bacharel em Medicina Veterinária e/ou Zootecnia é obrigado a se inscrever no CRMV do estado em que pretende atuar. A inscrição é prevista nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 5.517, de 1968, e dos arts. 4º e 5º da Lei nº 5.550, de 1968.

O bacharel que exercer a profissão, ou anunciar que a exerce, sem ter inscrição ativa no CRMV, atua ilegalmente na profissão, além de outros ilícitos civis, criminais e administrativos, devendo o CRMV apresentar denúncia às autoridades competentes, a partir de provas coletadas.

Para inscrição no CRMV, o bacharel em medicina veterinária ou zootecnia deverá adotar os seguintes procedimentos:

I – preencher o requerimento de inscrição (Anexo I) e anexar os seguintes documentos:

a) documento de identificação dotado de fé-pública;
b) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na Receita Federal, caso não conste no documento da alínea “a”;
c) prova de quitação do serviço militar;
d) fotografia recente, 3×4, capturada eletronicamente;
e) diploma ou, excepcionalmente e no caso de impossibilidade da respectiva apresentação, certificado/declaração de conclusão de curso expedido por Instituição de Ensino Superior (IES) credenciada no competente Sistema de Ensino.

II – efetuar o pagamento das devidas taxas.
Os documentos previstos nas alíneas do inciso I deste artigo terão a autenticidade conferida pelo CRMV por meio da apresentação de originais, cópias autenticadas ou, quando digitais, mediante a conferência da validação eletrônica, observado o disposto na Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, e no Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.

Os profissionais com inscrição ativa ficam obrigados a manter os dados cadastrais atualizados no CRMV.

Por ocasião da primeira inscrição, os profissionais pagarão no primeiro ano 50% do valor da anuidade.

A inscrição de médico-veterinário ou zootecnista estrangeiro será feita na forma prevista no Capítulo II, exceto quanto ao atendimento das alíneas “c” e “e” do inciso I do art. 4º desta Resolução, devendo o profissional, ainda, juntar ao requerimento:

I – diploma expedido no país ou no exterior revalidado ou reconhecido e registrado no Brasil, na forma da legislação em vigor;
II – comprovação de que tem visto ou autorização de residência no Brasil, conforme previsto na Lei n° 13.445, de 24 de maio de 2017, devendo apresentar, no ato do registro, a identificação civil do imigrante ou o documento comprobatório de solicitação à autoridade competente.

O requerimento de inscrição será analisado e decidido pela Secretaria-Geral do CRMV.

Deferido o requerimento pela Secretaria Geral e certificados os pagamentos dos valores relativos à inscrição, à expedição de cédula e à anuidade, será efetivada a inscrição e expedida a cédula de identidade do profissional.

Os indeferimentos serão comunicados aos interessados, que poderão reapresentar o requerimento com a finalização das pendências ou recorrer da decisão ao plenário do CRMV.

O médico-veterinário do Exército que exerce atividade profissional apenas na condição de militar, após a solicitação de inscrição no CRMV correspondente a sua área de atuação, fica isento de pagamento de anuidade, permanecendo sujeito às demais taxas e emolumentos dos CRMVs.

O médico-veterinário militar do Exército, no exercício de atividade profissional não decorrente de sua condição militar, fica sob a jurisdição do CRMV na qual estiver inscrito para todos os efeitos legais.

O médico-veterinário militar do Exército em serviço em jurisdição diferente daquela em que tem inscrição dará ciência ao conselho de destino, para fins de visto, da carteira profissional de que é portador, sendo dispensada sua transferência ou inscrição secundária.

É vedado aos médicos-veterinários em serviço ativo no Exército, como integrantes do Serviço de Veterinária do Exército, participar de eleições nos conselhos em que estiverem inscritos, quer como candidatos, quer como eleitores.

O profissional que solicitar a transferência de sua inscrição primária para outro CRMV deve:
I – preencher o requerimento de transferência;
II – indicar o CRMV para o qual deseja transferir sua inscrição;
III – dar ciência de que as Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) vigentes no CRMV de origem serão automaticamente canceladas no caso de deferimento do pedido de transferência;
IV – gerar e pagar o boleto relativo à taxa de expedição da cédula de identidade profissional.

Será indeferida a transferência enquanto pendente de cumprimento a pena de suspensão do exercício profissional.

A existência de débitos de exercícios anteriores não impedirá a homologação da transferência, sendo competência do CRMV de origem proceder à respectiva cobrança.

Deferida a transferência, esta será efetivada após a devolução da cédula ao CRMV de origem ou de destino.

Na ausência da cédula, deverá ser apresentado o respectivo boletim de ocorrência policial.

Fica dispensado de transferência de inscrição o profissional que se afastar temporariamente da jurisdição do CRMV em que estiver inscrito para:

I – frequentar, exclusivamente, cursos de pós-graduação, em qualquer nível, em estabelecimento situado na jurisdição de outro CRMV;
II – cumprir, exclusivamente, estágio;
III – servir, exclusivamente, nos campi avançados das Instituições de Ensino Superior (IES);
IV – exercer a profissão em período inferior a 90 dias, nos termos do art.12 desta Resolução;
V – ministrar palestras, cursos e similares.
Excetuam-se do item I os programas de residência em Medicina Veterinária ou aprimoramento profissional e outras pós-graduações nas quais o profissional preste serviços a terceiros.

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O profissional poderá solicitar uma inscrição secundária quando – mesmo com inscrição primária ativa – pretender exercer a profissão em outro(s) estado(s) por mais de 90 (noventa) dias corridos.

O profissional que desejar obter inscrição secundária deve:
I – preencher o requerimento de obtenção de inscrição secundária;
II – indicar o CRMV no qual pretende ter inscrição secundária;
III – gerar e pagar os respectivos boletos relativos à inscrição secundária, à expedição da cédula de identidade profissional e a 50% do valor da anuidade.

O requerimento será analisado e decidido pela Secretaria Geral do CRMV no qual o profissional pretende nova inscrição.

Serão indeferidos os pedidos enquanto pendentes de cumprimento a pena de suspensão do exercício profissional.

Os profissionais inscritos como registro secundário pagarão na inscrição e nos anos subsequentes, 50% do valor da anuidade.

A existência de débitos no Conselho em que o profissional tem inscrição primária não impedirá a obtenção da inscrição secundária.

O profissional que exercer a profissão, permanentemente, na jurisdição de outro CRMV sem a respectiva inscrição secundária está sujeito à autuação administrativa e ética.

O profissional que desejar cancelar sua inscrição deve preencher o respectivo requerimento e entregar a via física da carteira profissional ou, conforme o caso, do boletim de ocorrência que indique sua perda.

O profissional que tiver inscrição em mais de um CRMV e solicitar o cancelamento da primária deve indicar para qual estado esta será transferida, devendo os respectivos conselhos providenciar as alterações financeiras e documentais.

Será indeferido o pedido do profissional que:

I – estiver cumprindo penalidade de suspensão do exercício profissional;
II – tiver contratos válidos de responsabilidade técnica;
III – não devolver a carteira profissional ou não apresentar o boletim de ocorrência de perda, extravio ou furto/roubo.
Os indeferimentos serão comunicados aos interessados, que poderão reapresentar o requerimento com a finalização das pendências ou recorrer da decisão ao Plenário do CRMV.

A existência de débitos não impedirá o cancelamento.

Em caso de óbito do profissional, o cancelamento da inscrição será automático e retroagirá à data da ocorrência, a qual será considerada final para fins de anuidade.

O óbito poderá ser comprovado mediante:

I – certidão de óbito original ou cópia autenticada;
II – documento oficial expedido por órgão ou entidade pública federal, estadual ou municipal que ateste o óbito e a respectiva data;
III – declaração de servidor, diretor ou conselheiro regional registrada em ata, que resultará na realização de diligência pelo CRMV a fim de confirmar o óbito junto aos órgãos competentes.

O profissional cuja inscrição tenha sido cancelada que desejar reativá-la deverá apresentar requerimento ao CRMV em que pretenda se inscrever.

Para reativação, o profissional deverá preencher o requerimento de inscrição dirigido ao CRMV, anexar fotografia atualizada, gerar e pagar os respectivos boletos relativos à reativação, à expedição da cédula de identidade profissional e à anuidade.

O requerimento de reativação será analisado e decidido pela Secretaria Geral do CRMV.

O profissional deverá requerer junto ao CFMV a substituição de sua cédula de identidade profissional.

Para a substituição, o profissional deverá adotar os seguintes procedimentos:

I – preencher requerimento dirigido ao CRMV, gerar e pagar os respectivos boletos relativos à substituição;
II – anexar documento que comprove a alteração do nome, se for o caso;
III – anexar certidão de registro da ocorrência policial, se for o caso.

É dispensada a taxa de emissão do documento quando evidenciado defeito de origem na cédula, incompletude ou erro de informação no preenchimento pelo CRMV, devendo a cédula ser entregue ao respectivo Regional.

Estão obrigadas de registro no Sistema CFMV/CRMVs as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, e os demais estabelecimentos cujas atividades básicas sejam privativas ou peculiares à Medicina Veterinária ou à Zootecnia, ou cujos serviços prestados a terceiros exijam a atuação do médico-veterinário ou do zootecnista, nos termos do art. 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 1968, do art. 3º da Lei nº 5.550, de 1968, e do art. 1º da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980.

Estão obrigadas de registro no Sistema CFMV/CRMVs as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, e os demais estabelecimentos cujas atividades básicas sejam privativas ou peculiares à Medicina Veterinária ou à Zootecnia, ou cujos serviços prestados a terceiros exijam a atuação do médico-veterinário ou do zootecnista, nos termos do art. 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 1968, do art. 3º da Lei nº 5.550, de 1968, e do art. 1º da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980.

Os estabelecimentos, sejam filiais, sucursais, depósitos ou similares, também estão obrigados a registro no CRMV do estado onde funcionarem.

O estabelecimento deve contar com responsável técnico encarregado das atividades e serviços, cuja relação será formalizada mediante Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) perante o respectivo CRMV.

Os estabelecimentos obrigados ao registro devem pagar ao CRMV as taxas de anuidade, cujos valores serão fixados anualmente pelo CFMV em Resolução específica.

Por ocasião do registro da pessoa jurídica, o valor da anuidade será cobrado integralmente, independentemente da data do registro.
Filiais, sucursais, agências, depósitos ou similares pagarão anuidade correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o capital social destacado ou, quando esse não existir, sobre o valor estabelecido para a matriz.

Os consultórios veterinários caracterizados como pessoa física, embora obrigados a registro, serão isentos de anuidade e taxa de registro.

I – preencher requerimento de registro (Anexo V) dirigido ao CRMV, gerar e pagar os boletos relativos ao registro e à anuidade;

II – anexar ao requerimento os seguintes documentos:

a) comprovante de inscrição e situação cadastral junto às Receitas Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, quando exigíveis, e comprovante da sua constituição;

b) comprovante de homologação da Anotação de Responsabilidade Técnica.

O requerimento de registro será analisado e decidido pela Secretaria Geral do CRMV.

Poderão cadastrar-se no Sistema CFMV/CRMVs estabelecimentos cujas atividades básicas não sejam privativas ou peculiares à Medicina Veterinária ou à Zootecnia, além dos produtores rurais caracterizados como pessoa física, bem como qualquer outro estabelecimento que, embora não obrigado a registro, necessite para qualquer fim de homologação de ART de profissional médico-veterinário ou zootecnista.

Estes estabelecimentos são obrigados ao pagamento apenas da taxa de anotação ou de renovação de ART, sendo dispensado o pagamento de anuidades e taxas de registro.

Os estabelecimentos e os tomadores de serviços que se enquadrem na situação de cadastro devem apresentar:
I – requerimento de cadastro;
II – cópia de comprovante de inscrição e situação cadastral da pessoa jurídica junto à Receita Federal Estadual, Distrital e/ou Municipal, quando exigíveis, ou comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), sendo facultado aos CRMVs obtê-los diretamente junto à Receita Federal;
III – quando pessoa física, cópia do documento de identificação pessoal dotado de fé-pública;
IV – quando pessoa jurídica, cópia do comprovante da sua constituição (NR).

Estabelecimentos registrados em determinado CRMV e que prestem serviços temporários em outra UF devem se cadastrar no CRMV do local da prestação do serviço temporário.

Sim, o estabelecimento registrado faz jus ao certificado.

Constam no certificado as seguintes informações:
I – razão social, nome fantasia e endereço;
II – número do registro no CRMV;
III – número de inscrição no CNPJ;
IV – descrição das atividades que ensejam o registro;
V – local e data de expedição;
VI – QR Code comprovando a validade e a autenticidade do documento.

O Certificado de Registro será expedido gratuitamente por sistema informatizado.

O Certificado de Registro será impresso pelo próprio estabelecimento e deverá ser exposto em local visível ao público, juntamente com a Anotação de Responsabilidade Técnica.

O CRMV poderá cancelar o cadastro ou registro do estabelecimento quando:
I – identificada a falsidade de declarações exigidas, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis;
II – constatado óbito do proprietário, em se tratando de empresa individual, sociedades limitadas unipessoais ou microempreendedor individual (MEI);
III – constatado, por atuação própria ou a partir de documento emitido por entidade ou órgão público, o encerramento das atividades do estabelecimento.
O requerimento de cancelamento deverá ser apresentado ao CRMV, devendo ser anexada à documentação comprobatória.

O requerimento pode ser feito quando:
I – comprovar a baixa de suas atividades mediante a apresentação de documentos emitidos por Junta Comercial, Cartório de Registro Civil ou Receitas Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal;
II – estiver com registro inapto, baixado ou nulo perante as Receitas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;
III – forem excluídas do seu objetivo social todas as atividades ligadas à Medicina Veterinária ou à Zootecnia;
IV – constituídos sob a forma de pessoa física, apresentando requerimento conforme anexo da Resolução CFMV nº 1475/22.

O cancelamento requerido será analisado e decidido pela Secretaria Geral do CRMV, e as decisões serão levadas ao conhecimento do plenário, por lista.

A existência de débitos não impedirá o cancelamento.

A anuidade é devida integralmente, inclusive no exercício em que for requerido o cancelamento, independentemente da data do requerimento.

A interrupção temporária das atividades do estabelecimento poderá acarretar na suspensão do registro.
A suspensão está condicionada ao requerimento formal pelo estabelecimento e à apresentação de certidão emitida pelas Receitas Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal que demonstre tal interrupção.
O responsável legal pelo estabelecimento assinará documento em que declara ciência de que deve comunicar ao Conselho a retomada de suas atividades.
A suspensão também poderá ocorrer nas hipóteses em que a fiscalização do CRMV constatar a paralisação das atividades do estabelecimento ou não localizá-lo no endereço constante dos registros do Regional.

O estabelecimento com registro suspenso que continuar exercendo ou retomar as atividades previstas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 1968, e no art. 3º da Lei nº 5.550, de 1968, deverá pagar todas as anuidades, devidamente corrigidas, acrescidas dos encargos referentes ao período em que exerceu irregularmente a atividade.

Os pedidos de suspensão de registro poderão ser concedidos aos estabelecimentos em débito a partir da data da solicitação, mantendo-se, porém, a cobrança do(s) débito (s) anterior (es), de forma administrativa e/ou judicial.

A anuidade é devida integralmente inclusive no exercício em que se requerer a suspensão.

O estabelecimento cujo registro tenha sido suspenso ou cancelado e que desejar reativá-lo deverá apresentar o requerimento ao CRMV e os documentos necessários, listados abaixo:

I – preencher requerimento de registro (Anexo V) dirigido ao CRMV, gerar e pagar os boletos relativos ao registro e à anuidade;
II – anexar ao requerimento os seguintes documentos:
a) comprovante de inscrição e situação cadastral junto às Receitas Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, quando exigíveis, e comprovante da sua constituição;
b) comprovante de homologação da Anotação de Responsabilidade Técnica.

Os estabelecimentos com registro ou cadastro ativo ficam obrigados a manter os dados cadastrais atualizados junto ao CRMV.