Câmara dos Deputados rejeita projeto que acabava com efeito suspensivo de recursos de médicos veterinários aos Conselhos

16/02/2016 – Atualizado em 31/10/2022 – 8:50am

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados rejeitou um Projeto de Lei que retirava o efeito suspensivo dos recursos apresentados por médicos veterinários aos respectivos conselhos de classe.

O efeito suspensivo é o instrumento que impede a execução da sentença de primeira instância até o julgamento do recurso por uma instância superior, neste caso, o Conselho Federal de Medicina Veterinária.

O Projeto de Lei nº 6917/13,  de autoria do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), foi arquivado tendo em vista que foi rejeitado na única comissão responsável por analisar o mérito. Não foi apresentado recurso para análise em Plenário. O relator da matéria, deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO), argumenta que a retirada do efeito suspensivo impede o livre exercício da profissão enquanto se aguarda o julgamento do recurso – direito garantido por lei ao trabalhador.

A Lei Federal nº 5517/68, que regulamenta a profissão de médico veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária assegura ao profissional o efeito suspensivo em decisões que resultem em suspensão ou em cassação do exercício profissional.

Assessoria de Comunicação do CFMV com informações da Câmara dos Deputados