📰 Publicada hoje no Diário Oficial da União, a Resolução CFMV nº 1.493/2022 “define e disciplina a fiscalização orientativa remota no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs”. Em resumo, a nova norma permite que, pelo uso de meios tecnológicos, fiscais dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs) realizem parte das suas atividades a distância, sempre atuando de forma orientativa e complementar ao trabalho presencial. A resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

🔍 🛃 A fiscalização remota também pode fornecer subsídios à análise de riscos e/ou triagem para a fiscalização presencial de estabelecimentos registrados ou sujeitos a registro na autarquia. Nessa modalidade, não são gerados termos de fiscalização, de constatação ou de autos de infração. É permitida, apenas, a emissão do Termo de Orientação. No entanto, caso seja necessária a expedição dos demais documentos ou não sejam atendidas as correções designadas na orientação, deve haver fiscalização presencial.

💻 A ação deverá ser gravada pelo regional por meio de captura de som e imagem, ficando arquivada no CRMV e podendo ser disponibilizada ao fiscalizado, quando ele desejar. O objetivo é fortalecer e agilizar os atos fiscalizatórios dos regionais, principalmente, naqueles que possuem mais demanda por fiscalização e territórios mais extensos. Mais detalhes sobre a fiscalização remota estão no site do CFMV, em https://bit.ly/FiscalizacaoRemota ... See more

Em cumprimento às restrições impostas pela #legislaçãoeleitoral aos atos de comunicação institucional, durante o período legal de três meses que antecedem as #eleicoes2022, compreendido entre 2 de julho e 30 de outubro (em caso de 2º turno), as divulgações institucionais do CFMV estarão suspensas nos perfis de mídias sociais da autarquia e também nos demais canais de comunicação destinados ao público externo, como o site.

Atendendo aos dispositivos legais, durante o período citado, o CFMV seguirá as orientações da Secretaria de Comunicação da Presidência da República e desativará temporariamente os perfis oficiais nas mídias sociais, bem como os conteúdos noticiosos e publicitários disponíveis no site do CFMV.

O CFMV seguirá apenas com as publicações permitidas em legislação eleitoral, como publicidade legal de atos oficiais ou administrativos que não caracterizem publicidade institucional, nem apresentem conotação eleitoral. Até o fim das eleições, fica suspensa a divulgação de conteúdos noticiosos institucionais, inclusive de eventos, bem como publicidades, comunicação na internet e redes sociais, e todas aquelas submetidas às vedações e não caracterizadas como informações de interesse direto do cidadão vinculadas à prestação de serviços públicos.

Em função do Dia do Médico-Veterinário, em 9 de setembro, data que coincide com o período de vedações da legislação eleitoral, o CFMV, assim como fez em 2018, já consultou oficialmente o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a permissão para veicular campanha publicitária institucional.

O TSE ainda não se manifestou, mas nas eleições anteriores, há quatro anos (2018), o tribunal não autorizou a divulgação da publicidade do Dia do Médico-Veterinário, por entender que “não denota maiores prejuízos à sociedade brasileira a vedação da veiculação da referida propaganda institucional no período vedado, a ponto de reclamar o afastamento do disposto no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, por caracterização de sua ressalva, qual seja, a gravidade ou a urgência”.

O CFMV aguarda a decisão, que será divulgada aos profissionais e à sociedade, bem como compartilhada com o CRMVs, assim que for recebida. ... See more

👉 O #médicoveterinário é o profissional habilitado a vacinar animais e exercer a clínica médica. É o que confirma a decisão, proferida pela Justiça Federal, em favor do Crmv-pr sobre vacinação de animais em lojas de produtos veterinários e agropecuárias, popularmente conhecida como “vacina em balcão”.

❌⭕️"Não é permitida a prática #clínicaveterinária, inclusive a vacinação de animais, em estabelecimentos comerciais como pet shops e aviários. Se realizada, pode gerar prejuízos aos animais, tendo em vista que tais estabelecimentos não possuem estrutura adequada para dar o suporte necessário aos pacientes. Se praticada por pessoa não habilitada na forma da lei, ou seja, por pessoa sem formação e habilitação para atuar como médico-veterinário, a prática pode, inclusive, configurar maus-tratos contra animais", destaca a médica-veterinária Vanessa Carli, fiscal do CRMV-PR.

🎯 A decisão judicial tomou como base as informações colhidas pelos fiscais do CRMV-PR, que fotografaram e relataram ter encontrado cerca de 15 frascos de medicamentos veterinários abertos e em aparente uso (lacre rompido); frascos de vacinas; seringas e agulhas novas e outras usadas no lixo. Segundo o auto de infração, também havia no local vacinas à venda, armazenada na geladeira, e cadernetas de vacinação em branco.

📌A ação judicial que motivou a decisão foi movida por uma empresa que exerce atividade de comércio varejista de produtos veterinários e agropecuários contra o CRMV-PR, pedindo anulação do auto de infração e a inexigibilidade da multa aplicada. O juiz indeferiu integralmente o pedido, além de condenar a empresa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Ainda cabe recurso.

📍👀 Leia a matéria completa no #PortalCFMV , link acima na Bio ou https://bit.ly/3yn6yjv

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📲💻_#LGPD A importância da segurança de dados é tema do artigo (pág.62) de autoria do controlador do CFMV, Lucas Souza Dias. Ele, que foi presidente da Comissão de Implementação da LGPD no conselho, explica de que forma a Lei nº 13.709/2018, chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), impacta o dia a dia de médicos-veterinários e zootecnistas.

👉_A #LGPD dispõe sobre a reponsabilidade de toda pessoa natural ou jurídica que faz uso de dados de terceiros, definindo hipóteses legítimas e estabelecendo mecanismos de proteção dos titulares para esse uso. Assim, médicos-veterinários e zootecnistas que, no exercício de suas atividades, realizem o tratamento de dados de terceiros, seja em seus consultórios, clínicas ou empresas, deve se adequar aos dispositivos da LGPD.

📌_Por outro lado, os profissionais também possuem direitos ao confiar seus dados a empresas privadas ou instituições públicas, como o Sistema CFMV/CRMVs. Visando a garantir a segurança dos profissionais registrados, a Resolução CFMV nº 1.402/2021 instituiu as diretrizes gerais de privacidade e proteção de dados pessoais no âmbito do Sistema.

✅_Para mais orientações e esclarecimentos, o CFMV preparou o Painel LGPD, disponível no site da autarquia. O conteúdo esclarece sobre os agentes de tratamento de dados pessoais e o encarregado; políticas de privacidade e de cookies; guia orientativo e perguntas frequentes.

❗Para ler a íntegra, acesse https://bit.ly/_RevistaCFMV

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▶️ Perdeu as últimas notícias?

😄 A gente fez um resumão pra você. Aperta o play e veja tudo o que rolou. Continue acompanhando as novidades do CFMV aqui! Acesse o conteúdo no site do CFMV: www.cfmv.gov.br

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🗓 A criação do Dia Nacional da #SaúdeÚnica foi debatida na manhã desta sexta-feira (24), na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado Federal. A instituição da data foi requerida pelo Sistema Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária (Sistema CFMV/CRMVs), por meio do presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná (CRMV-PR), Rodrigo Távora Mira, ao senador Flávio Arns (Podemos-PR). A iniciativa foi apresentada no Projeto de Lei (PL) nº 1.837/2021, que tem como objetivo conscientizar a sociedade para a relação indissociável entre a saúde animal, humana e ambiental – a saúde única.

👩‍⚕ Na audiência, o presidente do CFMV, Francisco Cavalcanti de Almeida, foi representado pelo presidente do CRMV-PR, que enfatizou a necessidade do envolvimento de várias profissões na saúde única. “O grande desafio é consolidar o conceito multidisciplinar. Precisamos de políticas públicas e de comunicação entre as áreas envolvidas. O CFMV está à disposição para contribuir”, assinalou Mira.

Leia mais no #PortalCFMV 🌐 https://bit.ly/diasaudeunica

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📙‼ A pedido da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS), a Comissão Nacional de Saúde Pública Veterinária do #CFMV emitiu nota técnica sobre as competências dos médicos-veterinários atuantes em órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais alcançados pela Lei nº 14.228/2021. O conteúdo foi validado pela pasta e encaminhado aos órgãos estaduais e municipais integrantes do Sistema Único de Saúde (#SUS) , a fim de esclarecer as orientações operacionais e documentais sobre os procedimentos de eutanásia realizados pelos médicos-veterinários nesses estabelecimentos.

👉 Para entender o caso, é preciso lembrar que a lei entrou em vigor em 18 de fevereiro, vedando “a eliminação da vida de cães e de gatos pelos órgãos de controle de #zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, com exceção da eutanásia nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais”.

🖌 Na época, o CFMV publicou manifestação sobre a norma e defendeu “o fim de interferências políticas nas Unidades de Vigilância de Zoonoses (#UVZ) e o reconhecimento técnico de que esses órgãos devem ser dirigidos por médicos-veterinários”. No dia seguinte a essa divulgação, o ministério também emitiu nota técnica com informações similares às do CFMV.

📙 Diante da necessidade de esclarecimentos aos profissionais, o Ministério da Saúde solicitou ao CFMV a produção desse conteúdo técnico, agora disponível para promover a transparência e oferecer respaldo legal e segurança jurídica aos médicos-veterinários no desempenho técnico de suas prerrogativas profissionais.

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Conteúdo completo no #portalcfmv : https://bit.ly/3ncQaM9 ... See more

👀‼️ Atenção futuros médicos-veterinários!

🖥📙 A WSAVA #WorldSmallAnimalVeterinaryAssociation abriu inscrições para uma nova bolsa de estudos a todos os estudantes de #MedicinaVeterinária do mundo.

😄👏 São até 15 mil dólares para pesquisas sobre algum aspecto de doenças infecciosas de pequenos animais (cães e gatos), vacinação clínica ou imunologia. As inscrições vão até 31 de agosto de 2022 e podem ser realizadas no site da WSAVA: https://bit.ly/3QEMU9Z

👨‍ Cada projeto deverá ser executado em até um ano, eventualmente em até dois anos. Durante esse período, o bolsista passará cerca de 2 a 3 meses diretamente envolvido em atividades de pesquisa em uma universidade ou instituição acadêmica de sua própria seleção.

🖍🖌 As inscrições serão julgadas sob o aspecto da qualidade e clareza da proposta de projeto, realidade aplicada, valor potencial em termos de relevância clínica e seu impacto na sociedade e bem-estar, além da originalidade.

💎 A bolsa foi criada em memória ao Professor emérito Michael J. Day, diretor de Patologia da Asia Veterinary Diagnostics, um laboratório de diagnóstico que atende veterinários em Hong Kong, China continental e Cingapura. Ele trabalhou incansavelmente para transformar as práticas de vacinação de animais de companhia e ajudou a educar milhares de veterinários.

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👉 Sempre que há mudança de temperatura, seja para o frio ou o calor, alguns animais mudam o comportamento e estão mais suscetíveis a algumas doenças.

😺 Seu pet está mais quietinho, tossindo ou espirrando, com coriza ou febre? 🎤Aumenta a som e assista às #DicasdoCFMV.

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