Justiça Federal do Pará proíbe drogarias de venderem medicamentos veterinários
15/06/2016 – Atualizado em 31/10/2022 – 8:48am
A Justiça Federal do Pará proibiu uma grande rede de drogarias de comercializar produtos veterinários no estado. As farmácias da rede Big Ben vendiam produtos destinados ao uso animal sem registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, obrigatório para lojas que realizam esse tipo de atividade. A decisão vale para todas as 113 drogarias da empresa localizadas no estado do Pará. A rede tem 234 lojas localizadas em diferentes cidades do Norte e do Nordeste do país.
Segundo ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2011, a comercialização irregular poderia prejudicar a saúde dos consumidores. O agravante está previsto no Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, aprovado pelo decreto presidencial nº 5.053, de 2004. O Regulamento é o mesmo que determina a obrigatoriedade do registro para todo estabelecimento que “fabrique, manipule, fracione, envase, rotule, controle a qualidade, comercie, armazene, distribua, importe ou exporte produtos de uso veterinário”.
O Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento e a Agência de Defesa Agropecuária do Pará (Adepará) vão fiscalizar o cumprimento da decisão. De acordo com a decisão do juiz Rafael Araújo Torres, da Justiça Federal em Belém, a agência e a União devem realizar vistorias nas lojas da rede e enviar ao MPF relatórios trimestrais sobre a conduta das drogarias.
O acompanhamento será mantido até que o caso seja decidido de forma definitiva pela Justiça. Caso a empresa não obedeça à ordem judicial, será multada em R$ 10 mil diários para cada estabelecimento que for flagrado comercializando os produtos destinados para uso veterinário.
Confira aqui a decisão da Justiça.
Assessoria de Comunicação do CFMV